Valores de VGBL não constituem herança e não se submetem à tributação de ITCMD
Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Logo, não integram a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação […]
Marco legal da microgeração e minigeração de distribuição é sancionada
O Projeto de Lei que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia, foi sancionado nesta sexta-feira, dia 07/01/2022. A chamada “geração distribuída” é a energia elétrica gerada junto às instalações de consumidores, como os painéis fotovoltaicos em telhados que geram energia a partir da luz solar. A nova lei, nº 14.300/2022, […]
TRANSAÇÃO INDIVIDUAL TRIBUTÁRIA
Após quase dois anos de pandemia decorrente da Covid-19, a consequência econômica é clara em diversas empresas, além de problemas com fornecedores e serviços, tributos que antes eram pagos em dia, ficaram em segundo plano e viraram inscrições em dívida ativa e execuções fiscais, acumulando juros, multas e encargos legais. Felizmente hoje já temos medidas […]
CARF ENTENDE QUE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PEDÁGIO GERAM DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS
Em recente julgado, a 3ª Câmara de Julgamento do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – decidiu que as despesas de pedágio incorridas para o transporte de insumos, produtos semiacabados ou produtos acabados entre estabelecimentos geram direito de crédito das contribuições ao PIS e COFINS. Para julgar o caso, o CARF seguiu o entendimento […]
AUXÍLIO MORADIA – RESIDÊNCIA MÉDICA
Você sabia que todo médico residente tem o direito de receber auxílio moradia? Se você é médico residente, ou foi nos últimos 5 anos, e não recebeu tal auxílio, tem o direito de pedir indenização no valor de 30% sobre os seus rendimentos brutos. A residência médica é regulamentada pela Lei nº 6.982/91, com as […]
GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL
Fui citado de uma execução fiscal, sei que o meio para me defender é através dos Embargos à Execução, mas é necessário garantir o juízo? Inicialmente cumpre esclarecer que esse tema é controverso, tanto nos livros quanto nos julgados, diante do fato de que a Lei de Execução Fiscal diz que não serão admitidos os […]
AUSÊNCIA DO TRABALHO POR SINTOMAS DO COVID-19
Como se sabe, para enfrentamento da emergência de saúde pública, causado pelo Covid-19, uma das medidas adotadas é o isolamento social. Acontece que muitas dúvidas pairam sobre as consequências e quais medidas devem ser adotadas pelas empresas, após os primeiros sintomas diagnosticados pelo empregado, pretendemos sanar tais dúvidas com esse pequeno artigo. Após os primeiros […]
O DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DISCIPLINARES MILITARES
Considerações sobre o Devido Processo Legal Segundo Miguel Reale, princípios “são verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade.” Nesse sentido, no âmbito processual, verifica-se o Devido Processo Legal como o maior princípio […]