Responsabilidade tributária dos administradores de empresas limitadas
Resenha: Estratégias para mitigar riscos e garantir conformidade legal quando existe débito tributário com possibilidade de alcançar administradores de empresas limitadas. A responsabilidade tributária dos administradores é um tema de extrema relevância e complexidade no contexto empresarial contemporâneo. Com o aumento da fiscalização por parte dos órgãos fazendários e a constante evolução da legislação tributária, […]
Impactos da Reforma Tributária no Planejamento Patrimonial e Sucessório
Resenha: Exploraremos os principais impactos que a mudança legislativa gerará aos Planejamento Patrimoniais de Indivíduos e Empresas no Brasil. 1. Tributação de Dividendos Contexto Atual Atualmente, os dividendos distribuídos por empresas brasileiras são isentos de Imposto de Renda (IR) para os acionistas, o que torna a distribuição de lucros por meio de dividendos uma […]
A Importância Estratégica do Acordo de Sócios nas Empresas Modernas
O sucesso e a estabilidade de uma empresa são fortemente influenciados pelas relações entre os sócios, intervindo diretamente no desempenho operacional, capacidade de inovação e habilidade de enfrentar desafios. No mundo empresarial, é essencial estabelecer parcerias sólidas entre os indivíduos que compartilham o controle e os interesses de uma empresa, visando o seu crescimento e […]
STALKEAR É CRIME
A lei 14.132, de 31 de março de 2021, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro tipifica a prática de perseguição, também conhecida como stalking. O crime de stalking consiste na perseguição reiterada, por qualquer meio, na internet (cyberstalking) por exemplo, que ameaça à integridade física e psicológica, interferindo na liberdade e privacidade da vítima. […]
Tema 796 e a Cobrança de ITBI nas Integralizações de Capital Social com Bens Imóveis
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Repercussão Geral (Tema 796), por maioria dos votos, que incide Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI na integralização de imóveis ao patrimônio de pessoas jurídicas nos casos em que o valor do imóvel exceda o valor do capital social a ser integralizado. Essa decisão gerou […]
Desvio de função.
A Consolidação das Leis do Trabalho, regulamenta todas as relações empregatícias, definindo direitos e deveres dos empregados e empregadores. Dentre as obrigações dos empregadores está a de anotar a CTPS de cada colaborador de maneira correta, trazendo os seguintes dados: valor correto do salário mensal percebido, data de início do vínculo e função. Em alguns […]
Tributação sobre transferência de patrimônio da pessoa física para empresa, não incidência de ITBI e de ganho de capital
ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, em linhas gerais, é o tributo cobrado pelos municípios quando ocorre transmissão de bens imóveis, de forma onerosa, por ato inter vivos. Na prática, toda vez que se transmitir um imóvel por um ato que envolva contraprestação, uma compra e venda por exemplo, entre pessoas vivas (pois […]
Sócio que se afastou da empresa antes do fechamento irregular não responde por dívida fiscal
Antes de adentrarmos no tema aqui colocado, importante informar o que a doutrina e os tribunais entendem por encerramento irregular de uma empresa. Tal fato acontece quando os sócios fecham as portas sem pagar os tributos e sem dar baixa na pessoa jurídica no cartório. Além disso, segundo a Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida […]
Proteção ao Trabalho da Mulher.
Desde os primórdios da humanidade as mulheres lutam por igualdade de direitos e liberdade. No Brasil essa luta iniciou no século XIX, com a reivindicação de mulheres por direitos democráticos, como o voto, acesso à educação e ao trabalho. Apenas no ano de 1879 foi concedido a mulheres o direito ao ensino superior, há época, […]
Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Lei da Liberdade Econômica – mudanças e aplicação prática para os sócios de uma empresa.
A Desconsideração da Personalidade Jurídica consiste no afastamento momentâneo da personalidade jurídica de uma sociedade, com a finalidade de alcançar, diretamente, os bens particulares de seus sócios ou administradores. Disciplinada no Código Civil de 2002, determinava (antes do advento da Lei 13.874/19 – Lei da Liberdade Econômica) que, em caso de abuso da personalidade jurídica […]